segunda-feira, 17 de maio de 2010

Tombamento da Fonte Nova?


  • ATUALIZAÇÃO: Veja aqui a resolução dos problemas propostos neste post.
Essa é muito boa... A Faculdade de Arquitetura da UFBA, apoiada pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/BA), deu entrada, pouco depois do desabamento da Fonte Nova, em 2007, em um processo de tombamento da Fonte Nova junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), outro no Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC).

Tanto o IPHAN  quanto o IPAC  já negaram o pedido. Mas, para ficar melhor, o Ministério Público Federal decidiu ajuizar uma Ação Civil Pública para tentar a nulidade da decisão do IPHAN, alegando a "falta de estudos aprofundados"...

Sugiro a leitura da matéria a seguir, cujo inteiro teor pode ser encontrado no site da Metrópole FM:

Ministério Público quer impedir demolição da Fonte Nova
MPF ajuizou ação com pedido de liminar para que o Iphan reveja a decisão de não tombar o estádio

O prazo limite dado pelo Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014 para o início das obras nos estádios que serão utilizados durante o Mundial é o dia 3 de maio. Nesta terça-feira (20), o Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil público com pedido de liminar de suspensão imediata das autorizações concedidas pelo poder público para a demolição da Fonte Nova. Assim, a Bahia, que liderava as ações anteriores, deve ficar para trás, passível assim de restrições e punições por parte da Fifa.

Na visão do MPF, é fundamental a realização de estudos mais aprofundados sobre o complexo, pois além de ser dotado de valor histórico, cultural, paisagístico, de uso, identitário e de singularidade, situa-se próximo a bens tombados pelo Iphan.

O próprio Iphan, além do Ipac, já havia negado um pedido de tombamento do estádio. No entanto, MPF pede que a decisão do Iphan que indeferiu o pedido de tombamento do complexo esportivo seja declarada nula e que o Iphan profira nova decisão a respeito do tombamento ou não do estádio, tomando por base estudos técnicos aprofundados e conclusivos a serem elaborados pela própria autarquia federal quanto à existência de valores culturais, históricos, arquitetônicos, paisagísticos, de uso, identitários e de singularidade do bem; que a Superintendência do Meio Ambiente (SMA) apresente os estudos prévios e o relatório de impacto ambiental (Eia/Rima), além do estudo de impacto de vizinhança (EIV). [...]

Considerando o imbróglio acima referido, pergunto aos senhores:

a) É possível ao Judiciário interferir na decisão do IPHAN de tombar ou não a Fonte Nova?

b) Caso o IPHAN venha a rever sua decisão e conclua pelo tombamento da velha Fonte, o que acontecerá com o vigente contrato (PPP) mantido entre o Estado e a SPE Fonte Nova Negócios e Participações, que prevê sua demolição para a construção da "Nova Fonte Nova"?

Boa Noite!

34 comentários:

  1. Gisele dias17/05/10 21:45

    Para que o poder judiciário possa interferir na decisão é necessario que se comprove que ele estar forjado de ilegalidades, uma vez que trata-se de ato discricionario, e que a decisão do IPHAN se deu a partir da análise de conveniencia, visando a prevalencia do interesse público.
    O contrato sofrerá com variações externas, tendo que ser extinto por uma impossibilidade física uma vez que se o objeto do contrato é a construção de uma "nova fonte nova" e para isso é necessário a demolição da "velha fonte nova" e esta última estiver impossibilitada de ser demolida, o objeto do contrato torna-se impossivel, ao menos na forma em que está disposto no contrato.
    E em sendo recisão unilateral por razoes de interesse público a administração terá que indenizar o particular, no quanto investido pelo mesmo na execução do contrato.

    Gisele Dias, 6º A

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  2. Carolina Santos de Lima - 6 A18/05/10 13:10

    Penso não ser possível a interferência do Judiciário na decisão de tombar ou não a Fonte Nova. Esta decisão cabe apenas à Administração, que fará uma análise de conveniência e oportunidade. A decisão de ser a Fonte Nova representativa de uma época, de ser dotada de valor histórico, cultural, paisagístico, de uso, identitário etc. é discricionária! Porém, uma vez a Adm considerando que seja, estará obrigada a tombar.
    Em regra, o tombamento não gera direito a indenização. Só gera se for comprovado um prejuízo efetivo.
    O contrato firmado entre o Estado e a SPE Fonte Nova Negócios e Participações sofrerá um desequilíbrio caso o IPHAN venha a rever sua decisão e conclua pelo tombamento da velha Fonte Nova. Como sabemos, na execução do contrato administrativo incide o Princípio constitucional da Manutenção do Equilíbrio Financeiro. Se esse equilíbrio for rompido, é possível a revisão do contrato. Se for impossível a continuidade do contrato, haverá rescisão deste.
    Penso que esse caso seja um Fato do Príncipe, tendo em vista que o Estado atuou no exercício de sua soberania, e não como parte no contrato.
    Como a colega Gisele disse, haverá uma "uma impossibilidade física" na execução deste contrato, ele perderá seu objeto. Como o fato do Príncipe, neste caso, impedirá definitivamente o particular de cumprir suas obrigações, ele não pode ser prejudicado, pois foi a Adm que deu causa. Portanto, poderá rescindir o contrato e fará jus à indenização integral.

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  3. Carolina Santos de Lima - 6 A18/05/10 13:24

    Podemos perceber a análise de conveniência e oportunidade feita pelo diretor do IPAC quando ele diz:
    “O órgão é estadual e, em função dos procedimentos adotados, não acatamos a demanda. Quando um bem é tombado, há o reconhecimento de qualidades, e elas existem na Fonte Nova. Só que ela atualmente está sem uso, então iria se deteriorar, e a sociedade prefere manter como está, com limitações de uso, ou prefere que seja reformada para a Copa de 2014?”.

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  4. Flávi Nascimento 6º A18/05/10 14:47

    Tombamento é um ato administrativo realizado pela Adm. Pública tendo cmo finalidade a preservação daquilo que for considerado patrimônio histório, cultural e paisagístico. No entanto, essa análise discricionária só é cabível perante a Administração. Não é admissível o Poder Judiciário a análie do mérito da questão através da conveniência e oportunidade, a saber se pode ou não tombar a Fonte Nova.
    Como já dito pelas colegas Carolina e Gisele, uma vez tombada a Fonte Nova o objeto do contrato entre o Estado e o SPE se torna impossível, sendo cabível a rescisão contratual tendo que a SPE provar o efetivo prejuízo para gerar a devida indenização.

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  5. Primeiramente,devo concordar com os posicionamentos das colegas.Entendo, que o ato do IPHAN é discricionário, e portanto, deve ser feito um juízo de conveniêcia o qual é obtido após a análise do mérito do ato administrativo( motivo e objeto).
    Com base no princípio da independência dos poderes é vedado ao poder judiciário a análise da conveniência ou oportunidade nas decisões de mérito dos atos administrativos.Assim, chego a conclusão de que não cabe ao Judiciário a decisão de tombar ou não a Fonte Nova, esse juizo de conveniência compete ,apenas, ao IPHAN.
    O contrato administrativo em questão perderá seu objeto caso a Fonte Nova seja tombada, já que como mencionou a colega Gisele ,esse se tornará impossível.Assim, embora a presença de cláusulas exorbitantes estejam previstas nas regras dos contratos administrativos quando sobrevêm eventos extraodinários,imprevisíveis,onerosos,retardadores ou impeditivos (como o caso em tela) para a execução do contrato ,a parte atingida fica liberada dos encargos originários, esse pensamento é também defendido pelo Professor Helly Lopes.Assim,a empresa contrada pela a Administração pode rescindir o contrato e receber as indenizações integrais pelos eventuais prejuizos sofridos.

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  6. Camila Pavan 6ºA18/05/10 17:11

    Por meio de tombamento buscamos preservar a continuidade da memória de um bem cultural, histórico ou paisagístico, como disse a colega Flávia. O tombamento é efetivado por meio de ato administrativo cuja competência é do poder executivo. Acredito que não pode o Judiciário interferir na decisão do IPHAN tendo em vista não ter competência para dirimir os atos discricionários do órgão supra citado. Quanto ao contrato existente entre o Estado e a SPE, caso o IPHAN venha a rever sua decisão, tornar-se-á o mesmo, impossível, tendo em vista que não poderá mais a Fonte Nova ser demolida para uma nova construção. Nesse caso, como se possicionaram minhas colegas, comprovando prejuízos sofridos, cabe indenização à empresa contratada.

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  7. Ricardo O. Rotondano18/05/10 17:13

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar da natureza jurídica do ato de tombamento, caracteriza-o como discricionário (Direito Administrativo, p. 146). Sua explicação em muito se enquadra com o caso em tela:

    "Ocorre que o patrimônio cultural não é o único bem que compete ao Estado proteger. Entre dois valores em conflito, a Administração terá que zelar pela conservação daquele que de forma mais intensa afete os interesses da coletividade."

    É exatamente esse o sopesamento que realiza o diretor do Ipac, Frederico Mendonça (como bem abordou a colega Carolina):

    "Quando um bem é tombado, há o reconhecimento de qualidades, e elas existem na Fonte Nova. Só que ela atualmente está sem uso, então iria se deteriorar, e a sociedade prefere manter como está, com limitações de uso, ou prefere que seja reformada para a Copa de 2014?" ("Fonte Nova segue sem tombamento", reportagem de Nelson Barros Neto, publicada em 30/05/2009, no A TARDE On Line).

    Prossegue a lição de Di Pietro, na ponderação necessária entre os valores constitucionais (ainda na p. 146):

    "Essa apreciação terá que ser feita no momento da decisão, diante do caso concreto; evidentemente, se nenhuma razão de interesse público obstar o tombamento, este deve ser feito; por isso mesmo, a recusa em fazê-lo há de ser motivada, sob pena de transformar-se a discricionariedade em arbítrio que afronta a própria Constituição, na parte em que protege os bens de interesse público".

    Dessa forma, entendemos que o Judiciário não deve interferir na decisão do IPHAN, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes.
    É como aduz Manolo del Olmo, em seu artigo "Tombamento: aspectos jurídicos", encontrado no site Jus Navigandi:

    "Como qualquer outro ato administrativo, o ato de tombamento é apreciável pelo Poder Judiciário nos aspectos formais do ato, em seus pré-requisitos e ainda no procedimento administrativo que originou a feitura do ato administrativo. O respeito ao devido processo legal e ao contraditório também deverão ser objeto de apreciação judicial quando esta for provocada.
    Quanto ao mérito, ou seja, quanto conveniência e oportunidade de se tombar um dado bem, penso que o Judiciário não poderá se manifestar, embora o conceito de Justiça possa abarcar alguma situação excepcional."

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  8. Marcos Vinicius 6A18/05/10 17:30

    O tombamento consiste na intervenção da propriedade, pelo Poder Público, no intuito de proteger o patrimônio cultural brasileiro e é formado por ato admnistrativo. Sendo assim, estará sujeito ao controle de conveniência e legalidade, podendo, então, também ser apreciado pelo Judiciário quando houver vicio na validade do ato. No entanto a análise de ter a Fonte Nova uma valoração de patrimônio cultural é discricionária, baseada em um exame de conveniência, não sujeita ao controle do Judiciário. Este poderia interferir se a Fonte Nova já fosse considerada como tal e a admnistração tivesse comportamento diverso do previsto, pois o ato seria vinculado.
    Caso IPHAN venha a rever sua decisão e conclua pelo tombamento, haverá um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato e este terá que ser revisto, para que possa ser mantido as mesmas condições do momento de celebração do contrato. Caso fique impossibilitada a continuidade do contrato, o particular poderá recorrer ao Judiciário para rescindir o contrato e receber as devidas indenizações.

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  9. Ricardo O. Rotondano18/05/10 17:50

    Proferidos os já lidos comentários, cabe uma reflexão diferenciada. Em post denominado "Para salvar a Fonte Nova", emitido no blog do Juca Kfouri, no site da UOL, encontra-se o posicionamento das seguintes entidades: ABENC – Associação Brasileira ; ANEAC; IAB/BA; CREA-BA, CEB; Fórum A Cidade Também é Nossa; IBAPE; Movimento Vozes de Salvador, SENGE; SINARQ; GAMBÁ; UMP/BA; FABS - Federação das Associações de Bairros de Salvador; FAMEB – Federação das Associações de Moradores do Estado da Bahia; CONAM – Confederação Nacional das Associações de
    Moradores. GERMEM – Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental; Faculdade de Arquitetura da UFBA; Escola Politécnica da UFBA. Segue o teor:

    "As Entidades abaixo assinadas manifestam-se, publicamente, contrárias à proposta de
    demolição integral do Complexo Esportivo da Fonte Nova, em favor de sua
    requalificação em função dos aspectos culturais, ligados ao seu valor arquitetônico, à
    sua integração paisagística com o conjunto tombado nacionalmente do Dique do
    Tororó, pelas razões a seguir expostas:

    1 – A estrutura principal (os 88 pórticos do anel superior, toda a estrutura do anel
    inferior e as respectivas fundações) atualmente existente do estádio é perfeitamente
    aproveitável, como afirmou o especialista em estruturas Engenheiro Civil João Leite no
    1º Debate da Copa 2014, realizado no CREA-BA em 2009. A execução de novas
    fundações terá um alto custo, visto que a Fonte Nova está apoiada, em boa parte, em
    área embrejada. Até a presente data, apesar da solicitação do CREA-BA, a empresa
    responsável pelo projeto não apresentou laudo técnico, com a respectiva Anotação de
    responsabilidade Técnica (ART) comprovando a necessidade da demolição da
    estrutura vertical (pilares).

    2 – Não cabe a eliminação sumária de um complexo olímpico e substituí-lo por uma
    arena de futebol justamente no momento em que o Brasil se prepara para sediar, pela
    primeira vez, os Jogos Olímpicos, especialmente se considerarmos a possibilidade de
    Salvador servir de subsede para algumas modalidades dos Jogos;

    3 – Até o momento não está claro como se dará a demolição e a posterior retirada das
    milhares de toneladas de escombros resultantes da demolição proposta, considerando
    a localização central do Complexo Esportivo e seu entorno constituído de imóveis
    tombados. Tampouco está claro qual o destino que será dado a este entulho, cujo
    impacto ambiental sequer foi dimensionado;

    4 – Ao contrário do que vem sendo divulgado, não é exigência da FIFA a retirada da
    pista de atletismo, o que levaria a modificar a seção das arquibancadas e acarretaria a
    necessidade de demolição total. Se tal fato fosse verdadeiro, o Estádio Olímpico de
    Berlim, reformado para atender às normas da FIFA na Copa de 2006, não preservaria
    até hoje sua pista de atletismo;

    5 – Também ao contrário do que vem sendo divulgado, não é exigência da FIFA, mas
    sim uma recomendação, a cobertura total das arquibancadas. Entretanto, é desejável
    atendê-la numa cidade com muito sol e dois mil milímetros de precipitações anuais, o
    que poderá ser executado na atual estrutura com soluções técnicas mais econômicas e
    sustentáveis;

    6 – Estas e outras questões já foram apresentadas aos gestores públicos (no caso, a
    Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado da Bahia), durante o
    período destinado à consulta pública, pelo CREA-BA e outras entidades, e nenhuma
    delas foram atendidas."

    Após a exposição dos pertinentes argumentos, cabe o questionamento: será que o IPHAN, autarquia do Governo do Brasil, vinculado ao Ministério da Cultura, proferiu decisão imparcial sobre o tombamento? O sopesamento de valores do administrador está pendendo para a "argumentação financeira" do consórcio OAS/Odebrecht, ou realmente está visando o interesse público? O Poder Judiciário não estaria mais apto a realizar um julgamento imparcial e justo, valendo-se do princípio de Inafastabilidade (art. 5°, XXXV, CF)?

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  10. Ricardo O. Rotondano18/05/10 18:22

    Caso o IPHAN venha a rever sua decisão e conclua pelo tombamento da velha Fonte, entendo ocorrer a álea administrativa denominada Fato do Príncipe (como bem abordou a colega Carolina). Na lição de Di Pietro (Direito Administrativo, p. 279), encontramos a conceituação do Fato do Príncipe:

    "(...) as medidas de ordem geral, não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado".

    Dessa forma, a parceria público-privada estaria impossibilitada de ser levada adiante, visto que não seria mais possível a demolição da Fonte Nova e construção de novo estádio.

    Complementa Di Pietro (ainda na p. 279):

    "No caso de medida geral, que atinja o contrato apenas reflexamente, a responsabilidade é extracontratual; o dever de recompor o equilíbrio econômico do contrato repousa na mesma ideia de equidade que serve de fundamento à teoria da responsabilidade objetiva do Estado".

    O contrato passará a ter objeto ilícito, e será extinto. Os prejuízos do administrado devem ser comprovados, e devidamente ressarcidos.

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  11. Carolina Santos de Lima - 6 A18/05/10 18:30

    Ricardo, me permita discordar de seu posicionamento. Considero que uma análise justa pode e deve ser feita pelo administrador. Se o sopesamento de valores do administrador está pendendo para a "argumentação financeira" do consórcio OAS/Odebrecht e não para a finalidade pública (como deveria ser), pode ser um caso de Desvio de finalidade geral. Assim, a autoridade está praticando um ato de improbidade administrativa e deve ser responsabilizada.
    Tranferir uma atividade que é típica da Administração Pública para o Poder Judiciário, me parece que não é a solução mais adequada, pois seria uma nítida afronta ao princípio da separação dos poderes.
    Em casos assim, é cabível o direito de petição (art. 5, XXXIV,a, CF: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"), que não se confunde com o direito à tutela jurisdicional (art. XXXV, CF).

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  12. aline alem18/05/10 19:16

    O STJ decidiu que cabe ao Poder Judiciário analisar a legalidade de um ato administrativo, mas lhe é vedado análises sobre o mérito, já que tal ato é discricionário e sob pena de ferir a separação dos poderes.
    (fundamentada no julgamento do RMS n° 1.288-0/SP, DJU 02/05/1994)

    Mas, pesquisando aqui, eu encontrei uma teoria denominada "teoria da razoabilidade", segundo a qual, o controle do ato administrativo discricionário pelo o Poder Judiciário não feriria a separação de poderes, pois, embora o controle de mérito pelo Judiciário seja legítimo, o seu mau uso dessa discricionariedade por parte do Poder Executivo o tornaria ilegítimo, deixando de ser discricionariedade para ser arbitrariedade. Para se evitar isso os que seguem essa teoria acreditam que deveria ter um maior controle dessa discricionariedade, em defesa também do interesse coletivo. Eu descordo dessa teoria, pra mim isso fere a separação de poderes, mas tá ai para quem quiser seguir!

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  13. Primeiramente,devo concordar com os posicionamentos das colegas.Entendo, que o ato do IPHAN é discricionário, e portanto, deve ser feito um juízo de conveniêcia o qual é obtido após a análise do mérito do ato administrativo( motivo e objeto).
    Com base no princípio da independência dos poderes é vedado ao poder judiciário a análise da conveniência ou oportunidade nas decisões de mérito dos atos administrativos.Assim, chego a conclusão de que não cabe ao Judiciário a decisão de tombar ou não a Fonte Nova, esse juizo de conveniência compete ,apenas, ao IPHAN.
    O contrato administrativo em questão perderá seu objeto caso a Fonte Nova seja tombada, já que como mencionou a colega Gisele ,esse se tornará impossível.Assim, embora a presença de cláusulas exorbitantes estejam previstas nas regras dos contratos administrativos quando sobrevêm eventos extraodinários,imprevisíveis,onerosos,retardadores ou impeditivos (como o caso em tela) para a execução do contrato ,a parte atingida fica liberada dos encargos originários, esse pensamento é também defendido pelo Professor Helly Lopes.Assim,a empresa contrada pela a Administração pode rescindir o contrato e receber as indenizações integrais pelos eventuais prejuizos sofridos.

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  14. Tatiana Nery 6A18/05/10 22:25

    A análise de conveniência e mérito por parte da Administração Pública é ato discricionário não podendo o Poder Judiciário intervir nesta seara.
    Ao meu ver, se o IPHAN decidir pelo tombamento da Fonte Nova isto caracterizaria como álea econômica (acontecimento externo ao contrato, imprevisível e que não poderia ser analisado antes da celebração do contrato)

    Segundo Maria Sylvia (Direito Admnistrativo, p.264) "No direito brasileiro, de regime federativo, a teoria do fato do príncipe somente se aplica se a autoridade responsável pelo fato do princípe for da mesma esfera de governo em que celebrou o contrato; se for outra esfera, aplica-se a teoria da imprevisão".

    Haja vista ser o IPHAN autarquia federal e o contrato de demolição do estádio estabelecido entre Estado da Bahia e SPE,caracterizaria álea ecônomica extraordinária. O contrato será desfeito por não haver mais objeto e por conta do desequilíbrio enconômico deverá haver ressarcimento dos prejuízos que faz jus o contratado.

    Todavia segundo a lei 11.079 (PPP) em seu art. 5, III

    "Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

    III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;"

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  15. Juliana Campos 6A19/05/10 12:01

    “Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.
    Portanto, o tombamento visa preservar referenciais, marcas e marcos da vida de uma sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas.
    O Tombamento pode ser feito pela União, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Cultura - CPC, ou pelas administrações municipais que dispuserem de leis específicas. O tombamento também pode ocorrer em escala mundial, reconhecendo algo como Patrimônio da Humanidade, o que é feito pelo ICOMOS/UNESCO”
    O tombamento ocorre de fato por meio de um ato administrativo de competência do poder executivo, por isso não considero cabível a intervenção do judiciário na decisão de tombar ou não a fonte nova, pois se ocorresse, estaria havendo o ferimento do princípio da separação de poderes.

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  16. Edilene Cruz 6ºA19/05/10 22:30

    "O tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional".Tem o objetivo de preservar a história de uma sociedade.
    Entendo que só deve haver interferência do judiciário na decisão do IPHAN, se houver ilegalidade,se contraria o interesse público.
    O contrato firmado não terá mais o objeto, fazendo o contrato não ser mais possível, o que causará a rescisão do contrato e a empresa prejudicada receberá indenização adequada, de acordo com seus prejuízos.

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  17. Monique Souza20/05/10 12:06

    O pessoal tá participando mesmo, heim prof? =D
    Bom, eu ia manifestar minha opinião, mas como concordo com o que foi dito pela colega Carolina, não farei mais delongas!

    Só queria mesmo registrar que existem diversos outros imóveis que deveriam ser tomabados e que infelizmente não possuem a visibilidade que a mídia fornece.

    Não acredito que esse posicionamento vá adiante, afinal de contas, não é do interesse do Governo da Bahia, numa altura dessas, com a FIFA na cola deles, "facilitar" esse tombamento.

    A fonte nova tem sim um passado, foi palco de muita história, mas não concordo que chegue à importãncia de gerar um tombamento não, viu?

    Inclusive, deve ser esse um dos problemas que estão atrasando as licenças necessárias para a implosão e o início de fato do projeto. Pq segundo o trabalho que eu fiz de resp. civil do estado...as obras já deveriam ter sido iniciadas no início do mês passado, já com a implosão, diga-se de passagem.

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  18. Juliana Campos 6A20/05/10 16:44

    Trazido a conceituação de tombamento em post anterior, chego a conclusão que a nossa fonte nova tem sim o seu valor cultural, arquitetônico, etc, mas fico intrigada ao perceber, que na verdade temos mais um risco em potencial do que um bem histórico. Não vejo como preservar algo que sempre padeceu de reformas bem elaboradas, e que como conseqüência desta deficiência causou um acidente onde muitos saíram machucados, além das mortes que aconteceram.
    Entendo que uma demolição, atingiria outros bens tombados e a vizinhança local, mas considero que o risco em potencial de futuros acidentes, se sobrepõe a esta situação. Sabemos que dinheiro não falta para resolver eventuais problemas por conta da demolição. O que não podemos e ser convenientes como algo que possa ter resultado muito maior, caso a Fonte Nova seja tombada.

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  19. Juliana Campos 6A20/05/10 16:53

    No que tange o contrato firmado entre o Estado e a SPE Fonte Nova Negócios e Participações,concordo com a colega Carolina Lima.Desta forma, haverá um desequilíbrio no contrato por conta do chamado Fato do Príncipe, pois o Estado agiu com poder soberano, e não como parte do contrato.

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  20. Juliana Campos 6A20/05/10 17:09

    O secretário do trabalho esporte, Nilton Vascolcelos,em nota enviada ao Bahia Notícias, diz acreditar que a ação que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou com o pedido de liminar pela suspensão do processo de demolição da Fonte Nova “não deverá prosperar”,já que, segundo ele, toda legislação em vigor está sendo obedecida. O gestor acredita em um bom senso das autoridades, em razão do compromisso dos prazos assumidos com a Fifa. O secretário afirmou: "Nesse sentido, me parece precipitada a medida do MPF, já que não foram apresentados ao Iphan os fundamentos técnicos da demolição. Portanto, não é possível afirmar que a implosão acarretará sérios riscos aos bens tombados localizados no entorno".

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  21. Juliana Campos 6A20/05/10 17:13

    O secretário do Trabalho e Esporte, Nilton Vasconcelos, em nota enviada ao Bahia Notícias, diz acreditar que a ação que o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou com o pedido de liminar pela suspensão do processo de demolição da Fonte Nova “não deverá prosperar”,já que, segundo ele, toda legislação em vigor está sendo obedecida. O gestor acredita em um bom senso das autoridades, em razão do compromisso dos prazos assumidos com a Fifa. O secretário afirma ainda: "Nesse sentido, me parece precipitada a medida do MPF, já que não foram apresentados ao Iphan os fundamentos técnicos da demolição. Portanto, não é possível afirmar que a implosão acarretará sérios riscos aos bens tombados localizados no entorno".

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  22. Carolina Santos de Lima - 6 A20/05/10 17:39

    Espero que a liminar realmente não prospere!! Não me parece nem um pouco razoável o tombamento de um complexo arruinado, como é o Caso da Fonte Nova!

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  23. O tombamento gera para o proprietário certas obrigações atinentes à conservação do bem, que deve ser suportado pelo proprietário, salvo este não possuía condições financeiras para tal.
    Para haver o tombamento, entretanto é necessário que o bem possuía características de uma época que seja relevante para a nossa história, o que já desconfigura a possibilidade de tombamento da fonte nova.
    O contrato de parceria público privado neste caso estaria comprometido visto que, com o tombamento, poderia até haver reformas, mas não a demolição, pois deveria preservar as características antigas do imóvel.
    Ao meu ver não é plausível o tombamento da fonte pois não acho que tenha valor artístico, nem cultural, nem histórico.
    Em relação a possibilidade do judiciário interferir na decisão, sou adepta da teoria que acredita que, quanto às questões administrativas, ao judiciário só caberia a análise de requisitos formais, não cabendo a análise do mérito, quanto mais em atos como o tombamento que ao meu ver é discricionário, não cabendo ao judiciário análise de oportunidade e conveniência, o que importaria em intromissão do poder judiciário no poder executivo.

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  24. Ricardo O. Rotondano20/05/10 22:40

    Colega Carolina, em seu comentário, lê-se:

    "Se o sopesamento de valores do administrador está pendendo para a "argumentação financeira" do consórcio OAS/Odebrecht e não para a finalidade pública (como deveria ser), pode ser um caso de Desvio de finalidade geral. Assim, a autoridade está praticando um ato de improbidade administrativa e deve ser responsabilizada."

    A questão não é tão simples. Ocorre que ambos os argumentos (demolição x tombamento/recuperação) atingem o interesse público: obter um estádio para a Copa 2014, enquadrando Salvador como sub-sede, movimentando a economia e retirando o estádio do abandono. Vê-se, desse modo, que qualquer das decisões tomadas, seja por motivo de melhoria social, ou por enriquecimento ilícito, estará mascarada pela finalidade administrativa.

    Como provar, então, que a decisão de demolição é a correta? E, principalmente, que NINGUÉM está lucrando com tal decisão? Não creio que quem receba suborno emita nota fiscal, e muito menos o declare em seu imposto de renda...

    É necessário analisar os indícios que levam a crer que o juízo de mérito do administrador está viciado. Tais indícios de desvio de finalidade na decisão do Administrador, ao meu ver, estão presentes. Pra quê demolir um estádio, e causar risco de danificar estruturas tombadas ao seu redor, se ele pode ser revitalizado?

    Se a demolição e reconstrução custará aproximadamente 200 milhões de reais a mais do que a recuperação do estádio, optar pela pela primeira atinge a finalidade de interesse público? Não estará sendo ferido o princípio da eficiência?

    O próprio diretor do Ipac admite existir as características de patrimônio cultural na Fonte Nova: "Quando um bem é tombado, há o reconhecimento de qualidades, e elas existem na Fonte Nova". Será que um bem de referência à identidade e memória baianas deve ser destruído, quando simplesmente pode ser recuperado?

    Não entendo bulhufas de arquitetura, ou engenharia. Nem sequer sei se a Fonte Nova está "arruinada", como dizem os colegas. Mas tenho absoluta certeza de que a opinião do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia, juntamente com a Faculdade de
    Arquitetura da UFBA, a Escola Politécnica da UFBA, a ANEAC, o IAB/BA, o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, o Sindicato dos Engenheiros, o Sindicato dos Arquitetos, entre outros, deve ser levada em conta, no sentido de que "A estrutura principal atualmente existente do estádio é perfeitamente aproveitável".

    Juntamente com a visão ambiental, visto que a demolição irá gerar uma imensidão de entulhos, que até agora não tem destino certo. Ainda mais quando a geração de todo esse entulho poderia ser impedido, com a recuperação da Fonta Nova. É a preocupação do Grupo Ambientalista da Bahia, e do Grupo de Defesa e Promoção Socioambiental.

    Se o administrador abriu mão de preservar o patrimônio cultural baiano, dar melhor destinação ao dinheiro público, e preservar o meio ambiente, apenas porque a Fonte Nova "atualmente está sem uso, então iria se deteriorar", está claro que o seu juízo de mérito não foi razoável. Ao sentir o "fumus male juris" decorrente dessa decisão, agiu com eloquência o Ministério Público, visto que entre suas funções estão a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.

    Antes de falar em Separação de Poderes, é imprescindível ter em mente que tais poderes foram outorgados pelos cidadãos. "Todo poder emana do povo", e foi justamente o povo que elegeu os objetivos fundamentais da Carta Magna, entre os quais podemos citar a busca de uma sociedade justa. Afinal, como pregou Rui Barbosa, "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça".

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  25. Carolina Santos de Lima - 6 A20/05/10 22:47

    Eu estava estudando a Parceria Público PRivada e percebi que na verdade a SPE Fonte Nova Negócios e Participações, nesse caso não fará jus à indenização integral, como afirmei anteriormente no outro comentário que fiz! Gostaria de me retratar, então! =P
    A Parceria Público Privada apresenta algumas características básicas que a diferencia dos demais contratos administrativos, dentre elas a REPARTIÇÃO OBJETIVA DOS RISCOS (art. 4, VI, Lei 11.079/2004. Isso significa que "o poder concedente (o Estado) deve solidarizar-se com o parceiro privado no caso da eventual ocorrência de prejuízos, ainda que tenha tido como causa fatos imprevisíveis como por exemplo o Fato do Príncipe." (José dos Santos Carvalho).
    Então, no caso da Fonte Nova, caso o IPHAN decida pelo tombamento, os prejuízos serão suportados tanto pelo Estado, quanto pela empresa privada!

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  26. Carolina Santos de Lima - 6 A20/05/10 23:21

    Ricardo, entendo seus argumentos, porém o meu entendimento é que deve ser respeitado o ordenamento jurídico, principalmente nossa CF que traz como princípio (repito) a Separação dos Poderes.
    "O MPF pede que a decisão do Iphan que indeferiu o pedido de tombamento do complexo esportivo seja declarada nula; que o Iphan profira nova decisão a respeito do tombamento ou não do estádio, tomando por base estudos técnicos aprofundados e conclusivos a serem elaborados pela própria autarquia federal quanto à existência de valores culturais, históricos, arquitetônicos, paisagísticos, de uso, identitários e de singularidade do bem."
    Nem MP, nem o Judiciário tem legitimidade para interferir no MËRITO dessa decisão de tombamento! Cabe apenas á Administraçao publica. O Mp está indo além de suas atribuições. É o que eu penso! Mas respeito sua opinião! ;)

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  27. Ana Carolina Amorim 6 A21/05/10 01:08

    A Administração Pública vale-se da prerrogativa do poder discricionário que tem como elementos nucleares a possibilidade de valorar a conveniência e a oportunidade. Logo, o Judiciário não pode interferir na apreciação desses elementos, já que é de atuação da Adm, caso contrário haveria uma invasão de funções, violando o princípio da independência dos poderes (art. 2º da CF/88).
    É evidente a limitação ao poder discricionário pelo controle do judiciário. Essa limitação ocorre quando o agente exerce uma conduta inadequada à finalidade que a lei expressa, essa conduta é ilegítima e deve merecer o devido controle judicial de sua legalidade.
    Concluo que o ato do IPHAN é discricionário, portanto, enseja juízo de conveniência e oportunidade o qual é obtido após a análise do mérito do ato administrativo ( motivo e objeto). Não poderá o Judiciário apreciar a decisão de tombamento ou não da Fonte Nova, para não violar o princípio da independência dos poderes, e cabe ao IPHAN avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que irá praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos.

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  28. Ana Carolina Amorim 6 A21/05/10 01:50

    Caso o IPHAN reveja sua decisão e conclua pelo tombamento da velha Fonte o contrato firmado sofrerá desequilíbrio, pois durante a execução do contrato incide o Princípio constitucional da Manutenção do Equilíbrio Financeiro. O efeito desse postulado contratual é propiciar às partes a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido ou, quando impossível o restabelecimento, ensejar a própria rescisão do contrato.
    Haverá uma rescisão unilateral (prerrogativa), com base no fato do príncipe ( o Estado atua no exercício de sua soberania, neste caso por razões de interesse público). E a extinção do contrato administrativo se dá pela impossibilidade física, já que o objeto tornou-se impossível, impedindo a execução do contrato

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  29. Tatiana Nery - 6A21/05/10 11:31

    Segundo Dirley da Cunha Júnior com fulcro no art. 216 parágrafo 1º da CF/88, o tombamento é ato vinculado.

    "Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

    § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação."

    Destarte, o MP através de ação civil pública e o cidadão através de ação popular podem constranger judicialmente a Administração Pública a reconhecer tombamentos que são necessários à proteção do patrimônio cultural, artístico e histórico.

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  30. Juliana Campos 6A22/05/10 16:05

    Vejo ainda no argumento apresentado pelo MPF, de que a eventual demolição da Fonte Nova prejudicaria os outros bens tombados, que se encontram próximos do estádio, um claro desvio de finalidade, pois o tombamento visa a proteção específica de um determinado bem. Espero, honestamente que esta liminar não tome os rumos esperados pelo MPF!

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  31. Juliana Campos 6A22/05/10 16:35

    Caro Ricardo, lendo seu último comentário percebi uma gama de argumentos que mostram a sua aversão pela não demolição da Fonte Nova, mas que a mesma passe por uma reforma.Concordo em parte com os seus argumentos, mas percebo em vários momentos que toda esta discussão foi impulsionada por conta da copa. E aí faço a seguinte pergunta: será que se não fossem os futuros jogos e compromisso que o nosso estado firmou com a FIFA, haveria tanto interesse envolvido, no que tange a preservação de como é visto para alguns, desta patrimônio histórico?Talvez esta agonia, e as discussões travadas, no que diz respeito às questões ambientais e principalmente econômicas, não seria apenas por conta da "corrida contra o tempo"?Sabemos caro colega, que o dinheiro não é problema, a exemplo do nosso metrô que ja está virando lenda!Claro que não estou me utilizando de um erro e uma desorganização para justificar meu pensamento,mas volto a afirmar: até onde a demolição da Fonte Nova terá estas consequências? Parto do entendimento, que mesmo que seja para gastar mais, é melhor sair bem feito do que remendado.Pelo que bem conhecemos do nosso governo, milhões de reformas serão feitas, e no final, advinha? Derruba tudo porque não foi bem feito, ou existe alguma situação de urgência ou alguma falha irremediável...enfim, cuidado que muitos dos argumento trazidos, por mais coerentes que sejam tem uma relevantee motivação da copa de 2014!Mas apesar do que eu apresentei,respeito totalmente seu entendimeno.

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  32. Edilene Cruz 6A22/05/10 17:13

    Diante de tantos argumentos, opiniões diversas, me pergunto: De que vale tombar a Fonte Nova?
    Entendo que o que deve ser tombado é o que tem possíbilidade de ser preservado, e não deteriorado no decorrer do tempo como está acontecendo com a "velha Fonte", ser a favor do tombamento pode até ser coerente, diante do patrimônio histórico que será preservado, mas pra quÊ tombar?Tudo bem que a fonte foi palco de diversas alegrias esportivas e para muitos tristezas, mas a demolição é a minha opinião, pois, não acredito que uma reforma será suficiente para suprir as necessidades da Fonte Nova.

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  33. Edilene Cruz 6A22/05/10 17:24

    Outra coisa que pensei:Que agonia é essa com essa questão de tombar, não tombar, recuperar, demolir, todos nós sabemos que o pricipal interesse do governo é econômico, direcionado para o econômico e sempre econômico, me parece falso moralismo, proteção do meio ambiente...enfim, copa de 2014 chegando, Salvador sede...É O BRASIL!

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  34. MARCEL LELIS - 6º A27/05/10 00:02

    Mesmo o caso já estando completamente resolvido, não contive minha vontade de me posicionar a respeito e, porque não, trazer mais uma discussão aos nobres colegas ...
    Destaca-se a brilhante intervenção de Ricardo ao trazer os ensinamentos de Maria Sylvia de Pietro, esgotando qualquer dúvida acerca do caso. Apenas para acrecentar, o Tombamento é considerado um ato administrativo e como tal, não cabe intervenção do Poder Judiciário no que diz respeito ao mérito da questão, apenas caberá quando se fizer uma análise formal do ato, ou seja, se quem praticou o ato tem competência para tal,a correta notificação do proprietário para, se quiser, anuir ou até mesmo impugnar o ato, apresentando suas razões, enfim, se foram respeitados todos os atos preparatórios para que se dê a inscrição no Livro do Tombo. Portanto, no caso supra, a intervenção do Judiciário no mérito da questão sobre o Tombamento da Fonte Nova não é aceitável, tendo em vista que estaria ferindo as prerrogativas da Administração Pública de praticar ato administrativo quando este lhe parecer conveniente e oportuno de se realizar naquele momento.
    Feitas essas breves considerações, proponho aqui mais uma discussão acerca do tema Tombamento.
    Maria Sylvia, ao se referir à natureza jurídica do Tombamento, opta por enquadra-lo numa categoria própria, não sendo servidão administrativa, nem uma limitação administrativa. Ocorre que a justificativa que a autora usa para não enquadrar esse tipo de intervenção na categoria das servidões é o fato de não existir a coisa dominante, tendo, pois, como objetivo traduzir interesse público genérico e abstrato; Já no caso da justificativa do não enquadramento nas Limitações administrativas, afirma que difere da categoria por individualizar o bem, não dando um caráter geral a ele. Todavia, ao tratar do tema Servisões Administrativas, toca no ponto controverso. Declara que as servidões ao redor dos aeroportos apresentam tanto a coisa dominada (os imóveis em volta) como a coisa dominante (e o serviço de navegação aérea). Diante disso, pergunta-se, porque o serviço de navegação aérea, que naturalmente é oriundo de um interesse público abstrato e geral (transporte crucial a sociedade), pode ser tido como coisa dominante e o interesse público do Tombamento, tão abstrato quanto, não pode ser?
    Bom, após pensar e repensar muitas vezes, opto pelo pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello no qual dispunha que "sempre que seja necessário um ato específico da Administração impondo um gravame, por conseguinte, criando uma situação nova, atingiu-se o próprio direito e, pois, a hipótese é de servidão". Ademais, a coisa dominante pode sim ser o interese público na proteção dos bens histórico-culturais do país.
    Deixo essa dúvida para meus colegas e, quem sabe, nosso professor, tercerem seus respectivos posicionamentos sobre a questão.

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