segunda-feira, 21 de março de 2011

Resolução - Licitações Verdes: Compras Públicas Sustentáveis e o Princípio da Competitividade


Excelente a discussão que esse post provocou! Realmente, é um tema controverso e apaixonante, a ponto de estimular diversos alunos a pesquisar mais sobre o tema...

Bem, de início, creio ser útil uma pequena definição do conteúdo jurídico do princípío da competitividade. Nos termos de José dos Santos Carvalho Filho (2010, p. 267s), por competitividade deve-se entender "que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação".

Por outro lado, a própria lei de licitações exige que o julgamento das propostas se dê mediante "critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos" (art. 45). Trata-se do princípio do julgamento objetivo.

É certo que, quanto mais critérios forem utilizados para qualificar o objeto do contrato e identificar a melhor proposta, menor será o universo de interessados em licitar. Em um extremo, não fixação de critérios inviabiliza um julgamento objetivo por falta de parâmetros; no outro, a especificação excessiva de critérios inviabiliza a competição...

Dessa forma, é da ponderação entre esses dois princípios que se deve, penso, buscar a resposta. Será válida, pois, a adoção de critérios ambientalmente resposáveis como critérios de aferição da vantajosidade, apenas se tais critérios passarem pelo crivo da razoabilidade, é dizer sejam adequados à finalidade da promoção do desenvolvimento sustentável; necessários, ou sejam, gerem o mínimo de prejuízos possível (o que inclui  restrição à competitividade) e proporcionais em sentido estrito, de modo que o ganho para a sociedade supere os prejuízos causados.

Interessante notar, por oportuno, a evolução do art. 3º, caput, primeira parte, da Lei 8.666/1993: na redação original, constava que "a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração". A Medida Provisória 495/2010 acrescentou o trecho "e a promoção do desenvolvimento nacional". Por fim, a Lei 12.349/2010, resultado da conversão da MP 495,  agregou a expressão "sustentável". Assim, ao lado das duas finalidades clássicas da licitação (assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e a isonomia entre os interessados), atingir o desenvolvimento nacional sustentável passou a ganhar especial relevância.

Michelle Gomes registrou com grande acuidade essa ideação, ao asseverar que critério ambiental seria mais um critério, dentre os demais, devidamente justificado pela finalidade acima destacada. Gabrielle Sousa, complementando o comentário de Michelle, registrou com acuidade a impossibilidade de entender a competitividade como algo isolado, sob pena de reputar-se ilegal qualquer especificação de objeto.

Ao analisarmos a questão sob o prisma da razoabilidade, podemos fazer frente à preocupação de Kadilha (Ricardo Carvalho): critérios fabricados apenas para favorecer determinada empresa certamente não poderia ser qualificada de razoável. Em seu segundo comentário, também extremamente pertinente, a questão descamba para a filosofia das ciências: sabemos que o conhecimento científico é falível, e não passa de consensos provisórios acerca de dado assunto. Poderia aqui citar Thomas Khun, Karl Popper, ou outros, mas tal discussão escapa, lamentavelmente, dos objetivos desse blog...

Em todo caso, não se pode negar que, hoje, vige o "paradigma da sustentabilidade", por assim dizer, que goza do respeito da comunidade. Deixar de tomar providências com base na possibilidade de superação de determinado paradigma científico levaria à permanente inação, pois nunca um conhecimento será perpétuo.

Bem, eis minha singela contribuição para o animado debate!

Ganharam o bônus, nos termos do regulamento pertinente, Thiago, Camila, Michelle, Gabrielle, IngridRicardo e Ícaro. Daniela, apesar do feliz comentário, ganha apenas minhas felicitações, pois perdeu o prazo... Dormientibus non sucurrit jus!

Grande abraço.

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